Pela aprovação do PL 8821/2017
Para: Excelentíssimo Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC - da Câmara Federal
Nós, os participantes do grupo SP/MS Unidos-Petros/AMS, pedimos a aprovação do Projeto de Lei 8821/2017, ora em tramitação, para permitir que as contribuições adicionais, a título de equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda.
Atenciosamente,
Participantes, Assistidos e Pensionistas dos Fundos de Pensão