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CONTRA A MIGRAÇÃO DE QUADROS DO CBM/SE - NOVO PROJETO DE PROMOÇÕES

Para: SSP/SE, Comando Geral da PMSE, Comando Geral do CBMSE, Associações Unidas

Os militares do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, abaixo assinados, preocupados e indignados com a recente proposta do projeto de da Lei de promoção, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e às praças da ativa da Polícia Militar (PMSE) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBMSE) a ascensão na hierarquia militar e dá outras providências vem através requerer a modificação do artigo 31, inciso II, que diz, in verbis:
Art. 31. O acesso das praças ao primeiro posto, em conformidade com as normas estabelecidas nesta lei, far-se-á:

I – para o QOAPM, entre os subtenentes do QPMP-0, QPMP-1, QPMP-2, QPMP-3, QPMP-5, QPMP-7 e QPMP-E;

II – para o QOABM, entre os subtenentes do QBMP-0, QBMP-3, QBMP-6 e QBMP-8;

III – para o QOMPM/Mus, entre os subtenentes do QPMP-4;

IV – para o QOMBM, entre os subtenentes do QBMP-4;

V – para o QOEPMAS, entre os subtenentes do QPMP-6.

Assim, o referido projeto vai de encontro ao que está estabelecido na Lei 5.653, de 16 de maio de 2005, que dispões sobre a fixação de efetivo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, pois no seu Art. 2, parágrafos 7° e 8°, diz:
Art. 2°...
§ 7º. O preenchimento do Posto inicial do Quadro de Oficiais de Administração BombeirosMilitares (QOABM), deve ser realizado com os militares oriundos das Qualificações Bombeiro Militar Particular ­ Combatente (QBMP­0), e Auxiliar de Saúde (QBMP­6), prevista nesta Lei,obedecidas as disposições da legislação pertinente.
§ 8º. O preenchimento do Posto inicial do Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares ­Manutenção (QOEBM/Mat), deve serrealizado com os militares oriundos das QualificaçõesBombeiro Militar Particular ­ Manutenção (QBMP­3), e Condutor e Operador de Viaturas (QBMP­8), previstas nesta Lei, obedecidas as disposições da legislação pertinente.

Desta forma, o art. 2°, inciso II do projeto de Lei coloca os Subtenentes do QBMP-0, QBMP-3, QBMP-6 e QBMP-8 numa mesma condição para acesso ao Primeiro posto sem levar em consideração o que já vem estabelecido na referida lei citada, tendo em vista que os militares componentes do Quadro Especialistas Bombeiros Militares -Manutenção (QOEBM/Mat) já possuem um quadro próprio para carreira do oficialato, demostrando irrazoabilidade na migração, uma vez que irá provocar um imenso prejuízo aqueles que permaneceram no Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM), pois aos optantes pela especialidade já foram beneficiados por ascendência de imediato nas graduações iniciais.
Portanto, os abaixo assinados, solicitam a modificação do referido projeto para modificação do referido inciso e a introdução de outro inciso separando Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM), que fazem parte o QBMP-0 e o QBM-6 dos Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares ­Manutenção que fazem parte os militares oriundo da QBMP-3 e da QBMP-8.




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