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Requerimento para o arquivamento definitivo do projeto de lei nº 78/2018 (PROJETO QUE INVIABILIZA O TRANSPORTE POR APLICATIVO)

Para: MOTORISTAS E USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO

Por via transversa e oblíqua, o Município do Rio de Janeiro, tenta transformar, mediante projeto de lei 78/2018 (de autoria dos vereadores Jorge Felippe e Vera Lins) o serviço de transporte individual particular por aplicativo num serviço público não essencial, criando limites e inviabilizando o serviço, prejudicando toda a população carioca, visando unicamente beneficiar um seleto grupo, impossibilitando a livre concorrência e onerando o serviço.




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