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QUEREMOS O DIREITO E LIBERDADE DE ESTUDAR

Para: MEC Ministério da Educação

Por meio deste abaixo assinado queremos ,chegar as autoridades para termos o direito de livre arbítrio de poder frequentar às aulas normalmente sem sermos impedidos.
A paralisação de estudantes das Instituições Federais e Estaduais, não estão regulamentadas em lei. A Lei nº 7.783/89 que define o Direto de Greve apenas aos empregados e empregadores. As Instituições Educacionais, estão usando este dispositivo aos alunos que não tem nenhum vínculo empregatícios, ou seja, são estudantes que prestaram concurso público para o exame nacional do ensino médio,vestibular e afins , custeado com dinheiro dos cofres públicos.
A Chamada greve estudantil fere todo um orçamento da gestão pública que corresponde ao Ministério do Planejamento e do Ministério da Educação que custeiam esses alunos para receber um ensino sejam eles à nível Superior ou nível Médio.
Muitos desses alunos estão impedindo outros alunos de estudar e a professores de trabalhar .
Todo o Candidato que ingressa no exame nacional do ensino médio ou presta concurso público para outras instituições de ensino, ele declara estar ciente que não se trata de emprego e sim de educação. Não cabe o dispositivo da livre manifestação nas universidades e escolas sejam elas públicas ou sejam elas privadas.
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Esta petição foi criada em 01 outubro 2019
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