Pela urgente aprovação do PL 7694/2014 "Redução para 05 anos de contribuição para os aposentados manterem o plano de saúde"
Para: Ex. Senhor Presidente da República/ Câmara dos Deputados/Congresso Nacional
Exmos. Senhores Deputados Federais
Sem duvida a Lei n.º 9.656/1998, que confere aos aposentados o direito de manter o plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, foi um grande avanço e trouxe vários benefícios e justiça aos aposentados e seus dependentes, pois garante que ele ao se desligar possa manter as mesmas condições de atendimento a saúde que mantinha quando na ativa.
Vale ressaltar, que 10 (dez) anos é um prazo muito amplo e que a redução no tempo de contribuição não trará custos ao poder público e nem ao privado, pelo contrário, trarão benefícios, junto ao SUS, pois atingirá um maior numero de aposentados e seus dependentes e estes não mais necessitarão do uso do Sistema de Saúde do Governo, o que aliviará a longo prazo a sobrecarga do SUS e beneficiará os usuários do Sistema Único de Saúde que não possuem condições financeiras favoráveis e dependem totalmente do uso do SUS.
DIANTE DO EXPOSTO, Solicito a V. Ex. . a votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 7694/2014, que reduz o prazo mínimo de contribuição para 05 (cinco) anos
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 9.656, de 1998 passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de
que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em
decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo
de cinco anos, é assegurado o direito de manutenção
como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento
integral.” (NR)
O Projeto de Lei foi apresentado pelo atual Deputado Sr. Carlos Bezerra.
É pois com satisfação e reconhecimento que temos certeza de mais uma vez vermos a Câmara dos Deputados responder à proteção de nossos direitos.
Apelamos a V. Ex.as pela urgente tramitação e aprovação desse projeto, pois a aprovação deste projeto garantirá a manutenção ao direito à saúde a vários trabalhadores e aposentados deste nosso grande país.
Atenciosamente,
Carla Diana
