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Responsabilização dos Correios por fretes.

Para: Presidente da República Federativa do Brasil ;Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Correios; Procon; Ministério Público.

Nós, abaixo assinados, usuários dos serviços dos Correios, inconformados com o nível dos serviços prestados atualmente, vimos pelo presente manifestar nossa contrariedade e exigir que sejam tomadas as medidas necessárias para que os Correios se responsabilizem pela não prestação do serviço que lhe é pago, conclamando desde já os órgãos e autoridades competentes a tomarem as providências cabíveis.
Produtos comprados utilizando o serviço de entregas dos Correios não são entregues nos endereços destinados, tendo que o consumidor se deslocar até as agências indicadas, o que gera custos para o consumidor de um serviço previamente pago e retirar dentro do prazo estipulado pelos mesmos, caso contrário o produto retornará a origem.
Uma decisão recente baseada no art. 11 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, “Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito”, com clara demonstração de se eximir de responsabilidade, está extinguindo todos os processos contra os Correios, absurdamente, direcionando a obrigação da entrega aos estabelecimentos remetentes e tornando improcedente qualquer jurisprudência ajuizada pelo consumidor junto as suas comarcas.
Os Correios prestam serviços de entrega de objetos postais e não se responsabilizam pela entrega até o endereço de destino.
Inúmeros são os relatos de usuários na internet dando conta da insatisfação e prejuízos que têm acometido a todos.
O presente abaixo-assinado será encaminhado à direção dos Correios, ao Ministério Público e ao Procon solicitando as providências cabíveis no âmbito da competência de cada um.
Se você estiver de acordo com os termos do presente, assine abaixo, identificando-se para que não haja dúvida sobre a nossa insatisfação.
Divulgue este manifesto o quanto possível, pois só assim poderemos colaborar para que as irregularidades hoje existentes sejam sanadas.




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