PEC - Transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal
Para: Governo Federal e Congresso Nacional
Amigos, o abaixo-assinado é a forma mais eficaz de nos fazermos ouvir pelos poderes executivo e legislativo federal.
Com isso, divulgo a vocês o abaixo-assinado requerendo adaptação Constitucional através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional) visando de fato tornar as Guardas Civis Municipais de todo o país, em Polícia Municipal >>> Adaptação do Artigo 144 § 8º da Constituição Federal.
Esta adaptação vai de encontro ao ANSEIO POPULAR, assim como a REALIDADE DOS MUNICÍPIOS, que na maioria das vezes possuem quadro reduzido de Policiais Militares e Civis para prover a segurança preventiva e ostensiva de cada cidade, devendo então as Guardas atuarem, EM CONJUNTO E DE FORMA HARMÔNICA COM AS POLÍCIAS, não apenas no cuidado do Patrimônio Público, mas sim como Agentes de Segurança de fato!
Hoje as Guardas já complementam estas lacunas cotidianamente, porém já enfrentamos casos concretos em que as prisões efetuadas pelas Guardas, quando não em flagrante delito, são consideradas ilegais pela Autoridade Policial, assim como também pelo próprio Judiciário, e, principalmente com a sanção e publicação da nova Lei do Abuso de Autoridade nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019 que vigorará a partir de janeiro de 2020, com certeza os casos de prisões consideradas ilegais, assim como possíveis responsabilizações dos Guardas que efetuarem prisões fora de flagrante delito, também como do próprio Delegado que convalidar a legalidade da prisão podem, ambos, "infringirem" a nova lei de abuso de autoridade, aumentando em escala geométrica a soltura de suspeitos e meliantes, o que vai totalmente na CONTRAMÃO DO ANSEIO POPULAR.
Os guardas podem funcionar, de fato, como policiais municipais, complementando as forças de segurança. São também alvos da criminalidade, razão pelo qual merecem o mesmo tipo de tratamento que os demais órgãos policiais.
Pedimos para que a PEC preveja todo o preparo e treinamento específico exigido pelas demais polícias, assim como escola de formação municipal e cursos constantes de reciclagem, além de todo o suporte jurídico e psicológico que as classes de agentes de segurança tanto necessitam.
César Oliva
