SOS APA das Tabebuias. Menos prédios e mais natureza!!!!
Para: Secretaria municipal do meio ambiente e Prefeitura do Rio de Janeiro
Moradores da Barra da Tijuca estão coletando assinaturas e se mobilizando para entrar com uma ação pública na justiça pedindo à gestão da prefeitura do meio ambiente do Rio de Janeiro o impedimento de futuras aprovações de licenças e ideias de construções na APA DAS TABEBUIAS (localizada entre a rua Salvador Allende e Avenida das Américas) na qual construtoras e reportagens vistas em agosto de 2019 já estão afirmando que a APA está praticamente morta pedindo a "TRANSFERÊNCIA DE VEGETAÇÃO PARA LEVANTAR PRÉDIOS".
Primeiramente, não há possibilidade de simplesmente solicitar transferência de APAS. A primeira decisão a ser tomada quando uma área de preservação ambiental está sendo degradada, é fazer o possível para REGENERAR/ RESTAURAR esta área. E nunca jamais, matar tudo de uma vez só e levantar prédios. É LEI.
DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DO RIO DE JANEIRO
"SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO URBANA
Art. 26. As áreas de restrição à ocupação urbana são as que apresentam uma das seguintes características:
I - objeto de proteção ambiental;
II - com condições físicas adversas à ocupação;
III - de transição entre as áreas objeto de proteção ambiental e as áreas com ocupação urbana.
Art. 27 As áreas objeto de proteção ambiental são aquelas constituídas por unidades de conservação da natureza ou áreas de preservação permanente, zonas de conservação ambiental, sítios de relevante interesse ambiental, bem como as demais áreas passíveis de proteção.
Parágrafo Único. Nas áreas de preservação permanente são permitidas somente atividades destinadas a recuperá-las e a assegurar sua proteção."
Vamos todos apoiar esta causa!!! Queremos nossa área das tabebuias sendo fiscalizada pela prefeitura para a restauração da mesma. Menos prédios e mais natureza!!!!
