PEC e/ou PL que torne obrigatório a IGUALDADE SALARIAL entre Homem e Mulher.
Para: SENADO FEDERAL DO BRASIL.
SENADO FEDERAL DO BRASIL.
PETIÇÃO PÚBLICA.
Referente: PEC e/ou PL que torne obrigatório a IGUALDADE SALARIAL entre Homem e Mulher.
1) Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL-TÍTULO II-Dos Direitos e Garantias Fundamentais-Capítulo I-Art. QUINTO Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantido-se nãos brasileiros e nãos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,a liberdade;a igualdade; segurança e a propriedade,nos termos seguintes:I-HOMENS e MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS e OBRIGAÇÕES,NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO;
2) Considerando a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS onde é essencial que OS DIREITOS DO HOMEM( E DA MULHER)SEJAM PROTEGIDOS PELO IMPÉRIO DA LEI;
3) Considerando que os povos das NAÇÕES UNIDAS reafirmaram,na CARTA DE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS,SUA FÉ NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS do HOMEM(e da MULHER),na DIGNIDADE e no VALOR da PESSOA HUMANA e na IGUALDADE de DIREITOS do HOMEM e da MULHER(...);
4) Considerando o Art.I da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS,onde todos( HOMENS e MULHERES) NASCEM LIVRES e IGUAIS em DIGNIDADE e em DIREITOS;
5) Considerando o Art.II da DECLARAÇÃO,onde todo(HOMEM e MULHER) tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades sem DISTINÇÃO de qualquer espécie,seja de RAÇA,COR,SEXO,LíNGUA,RELIGIÃO,OPINIÃO POLÍTICA ou de OUTRA NATUREZA,ORIGEM NACIONAL ou SOCIAL,PATRIMÔNIO,NASCIMENTO,ou QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO;
6) Considerando o Art.VI da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS,onde todo(HOMEM e MULHER)tem o direito de ser, em todos os lugares,RECONHECIDO(A) COMO PESSOA PERANTE A LEI;
7) Considerando o Art.VII da DECLARAÇÃO onde,todo(HOMEM e MULHER)tem DIREITO A IGUAL PROTEÇÃO contra qualquer incitamento a DISCRIMINAÇÃO;
8) Considerando o Art.XXIII,2 da DECLARAÇÃO onde,todos(HOMENS e MULHERES) TÊM DIREITO SEM NENHUMA DISCRIMINAÇÃO,A UM SALÁRIO IGUAL POR TRABALHO IGUAL;
9) Considerando o Art.XXIV da DECLARAÇÃO onde,toda PESSOA(HOMEM e MULHER) tem DIREITO ao REPOUSO e ao LAZER e, notadamente,a uma LIMITAÇÃO RAZOÁVEL de DURAÇÃO do TRABALHO e a FÉRIAS pagas,periódicas;
10) Considerando o Art.XXIX da DECLARAÇÃO,
3-ESSES DIREITOS E LIBERDADES NÃO PODEM,EM HIPÓTESES ALGUMA,SER EXERCIDOS CONTRARIAMENTE AOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DAS NAÇÕES UNIDAS.
Pelas razões acima,entendem os peticionários que são obrigações suas,requerendo SENADO FEDERAL DO BRASIL,atavés desta PETIÇÃO PÚBLICA,uma PEC e/ou um PL que, TORNE OBRIGATÓRIO A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMEM E MULHER EM TODO O BRASIL.
Aguardam deferimento.
