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TODOS CONTRA A PEC DA EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Para: CONGRESSO NACIONAL

CONTRA A PEC DO PACTO FEDERATIVO, QUE QUER EXTINGUIR MUNICÍPIOS, FERINDO DE MORTE A AUTONOMIA DOS REFERIDOS ENTES, COMO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ARTIGO 18, CAPUT.

ADEMAIS, OS MUNICÍPIOS EXISTENTES TEM SUA EXISTÊNCIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE CRIADOS NOS DITAMES DO QUE DETERMINA O §4º DO REFERIDO ARTIGO, SENDO INACEITÁVEL A INGERÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, PELA PESSOA DO PRESIDENTE, NA TENTATIVA DE SUPRIMIR TAIS ENTES.

O PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR NÃO PODE PREVALECER SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, QUE NA SUA VONTADE GARANTIU O PROCEDIMENTO DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, QUE UMA VEZ CRIADOS CONFORME OS DITAMES DA CONSTITUINTE DE 1988, NÃO PODEM SER EXTINTOS PELA MERA LIBERALIDADE DA UNIÃO FEDERAL.




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