Lei da Ficha Limpa Municipal em Iguape/SP
Para: Senhores Vereadores de Iguape
O projeto de lei da Ficha Limpa Municipal ,é uma ferramenta importante para garantir a MORALIDADE administrativa, porque impede que pessoas condenadas pela justiça e ex-políticos com contas rejeitadas, sejam contratadas para Cargos de Confiança na Câmara ou na Prefeitura de Iguape.
A lei municipal complementa a Ficha Limpa federal que apenas veta a candidatura de fichas sujas, mas não impede a contratação dos mesmos por órgãos públicos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, outros tribunais e o Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestaram pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Se você quer que a Câmara de Vereadores de Iguape aprove esta Lei, assine esta petição pública, porque quem assim, com a pressão popular, a proposta receba o apoio dos demais parlamentares.
