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Prisão em segunda instância

Para: Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado

Nós, cidadãos Brasileiros, cansados da impunidade que assola o Brasil em decorrência da corrupção e proliferação dos crimes hediondos, pedimos que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal façam tramitar em carácter de urgência, Projeto de Lei de Emenda à Constituição, permitindo que os condenados em segunda instância possam começar a cumprir pena, independentemente da possibilidade de recorrerem a instâncias superiores.




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