Prisão em Segunda Instância nao é inconstitucional
Para: Congresso nacional
A cf fala no artigo artigo 5-LVI ,fala em transito em julgado ,mais em nenhum momento afirma que é após todos os recursos analisado.
Transito em julgado quer dizer no julgamento onde o caba foi considerado culpado ou inocente e nao transito em recursado.
O recurso nao é um julgamento ,quem julga é condena ou inocenta e o primeiro instância,as outras só analisam se o jugamento valeu ou nao.
Além disso o recurso é uma lei federal comum ,nao é baseado na cf.
NINGUÉM SERA CULPADO ATE SENTENÇA CONDENATORIA..ESTA CLARO.
