Solicitamos do Congresso Nacional a imediata aprovação da PEC 410/18, que prevê a prisão após condenação em segunda instância
Para: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Governo Federal, STJ, STF
A decisão do STF em anular a prisão em segunda instância fere a deturpada justiça brasileira, que tem se prostrado diante dos interes coletivos em detrimento aos interesses da minoria àvida pelo poder em algumas de suas decisões. Como preconiza a nossa constituição, o Poder Emana do Povo e por isso pedimos a você que assine esse abaixo assinado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, traduz o sentimento do cidadão de bem, e deixa clara possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
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