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Proibe progressao de pena para crimes contra mulheres

Para: congresso nacional

Emenda ao artigo 5-XLVI-"Também será adotada a pena integral conforme a suspensao de direitos desta e regularização por lei complementar"

Lei federal

-Sendo vedada a progressao de pena para crimes passional e contra criança inclusive ameaça
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Esta petição foi criada em 18 novembro 2019
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