Medidas contra violencia contra mulher
Para: congresso nacional
Aumenta de 2 para 8 anos a pena para violação da medida de proteção.
- Acaba com a progressao de pena para esse tipo de crime com emenda ao artigo 5-xlvi-"Também será adotada a pena integral conforme suspensao de direitos desta e regulamentação legal"
-Proibe réu de passar bens para outros para garantir indenização.
-poderá ser internado por tempo indeterminado em clinica psicologica para se tratar.
