Proibição de Fogos com Estampido (Barulho) protegendo Crianças, Idosos e Animais na Cidade de Guaíra PR.
Para: Prefeitura Municipal de Guaíra PR
O Grupo Vida Animais, com o objetivo de proteger a comunidade Guairense e os Animais, conta com o apoio da população em assinar este Abaixo-Assinado para regulamentar o correto uso dos fogos de artifícios sem prejudicar as pessoas, animais de estimação e meio ambiente.
O objetivo é solicitar ao Executivo Municipal uma regulamentação e não proibir os fogos de artifício de maneira geral, apenas os que têm "efeito sonoro ruidoso" que são os de estampido.
Por exemplo, os chamados fogos de vista, que não têm estampido permanecem autorizados.
O barulho causado pelos fogos de artifício também pode ser nocivo a pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com o estouro, ficarem ansiosas e entram em crises “
À proteção ao meio ambiente onde diversos estudos científicos demonstram os danos decorrentes do barulho dos fogos de artifício em animais como cavalos, pássaros e animais de estimação.
A proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência material comum dos entes federativos e, segunda a jurisprudência do Supremo, estados e municípios podem editar normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, houve 122 mortes por acidentes com fogos nos últimos 20 anos, sendo 23,8% menores de 18 anos.
