PISO SALARIAL MÍNIMO PARA ADVOGADO JÚNIOR A PARTIR DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS)
Para: Advogados, estudantes e bacharéis em direito.
A NOVA ORDEM!! Associação de Advogados da Nova Ordem do Brasil!! Vem propor este abaixo assinado para propositura de projeto de lei de iniciativa popular de autoria de um advogado de Minas Gerais, para que seja inserida nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a fixação de piso salarial mínimo para o advogado júnior que seja não inferior a R$3.000,00( três mil reais) mensais.
DA RELEVÂNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI PARA A ADVOCACIA
Em nosso ordenamento jurídico o advogado desempenha um papel indispensável a administração da justiça, conforme preceitua a Constituição Federal no artigo 133, exercendo o mesmo uma função social de modo que no seu ministério, privado o advogado presta um serviço publico. é mister que para se tornar advogado, não basta concluir o curso de direito que hoje é regulamentado pelo MEC sendo exigido para colação de grau o prazo minimo de 4 anos e máximo de 7 anos para conclusão e entrega do certificado.
Após concluir o curso, diferente de algumas carreiras como por exemplo a do engenheiro, e médico, o Bacharel necessita ser aprovado no temido Exame de Ordem, que é uma prova de duas etapas, exigida pela OAB, sendo a primeira de múltipla escolha contendo 80 questões, e a segunda consistente em 4 questões abertas e uma "dissertativa", de no mínimo 120 linhas, onde o examinado terá de redigir uma das peças processuais privativas de advogado em um caso hipotético, apontando a solução jurídica e sua correta nomenclatura, fundamentação e conclusão, apontando ao final qual seria a solução judicial para o problema elencando os pedidos a requerer do juiz para aplicação do provável direito hipotéticamente afligido!
DA FUNÇÃO SOCIAL QUE EXERCE O ADVOGADO
Discutir a função social do advogado é apontar para a importância e a indispensabilidade deste profissional na sociedade. Se há vida social, há, em algum nível, uma ordem jurídica. A formação acadêmica do advogado e o exercício diário de seu ofício o credenciam a conhecer e operar o Direito. Não por acaso, atos da advocacia constituem múnus público. O profissional se obriga a encargos coletivos e de ordem social. Caso seu desempenho acarrete prejuízo, o advogado está sujeito a sanções processuais e disciplinares
Esse mister encontra sua gênese nos primórdios da profissão. Mesmo na ausência de leis escritas, o convívio humano exigiu o estabelecimento de normas de relacionamento para fluência da vida social. Com o surgimento do Estado, o homem perdeu o poder de decidir apenas como indivíduo. A tutela passou a ser jurídica e estatal, e a satisfação dos interesses passou a demandar o devido processo legal. Por outro lado, o cidadão ganhou o poder de exigir a prestação jurisdicional e a atenção do Estado para garantir direitos básicos a todo ser humano. Neste cenário, o advogado é peça fundamental, porque é ele quem postula em juízo, ou fora dele, em nome de nossa sociedade para assegurar a observância desses direitos universai
DA EVOLUÇÃO DA ADVOCACIA
A advocacia evoluiu. Não ficou apenas na defesa do indivíduo e de seus interesses privados. Com o fortalecimento do Estado do Bem-Estar Social, os indivíduos encontraram caminho fértil para se associarem. Surgiram grupos de naturezas diversas, e seus interesses tornaram-se coletivos. As leis acompanharam o processo, e ao advogado coube também a missão de defender os interesses difusos. No contexto, a atuação da OAB e, por conseguinte, do advogado, cresceu em importância na sociedade, na medida em que contribuiu para impulsionar grandes transformações sociais.
O advogado é também peça essencial na proteção dos direitos e das garantias fundamentais, prerrogativas constitucionais que formam um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ao lado do enunciado da legalidade e do princípio da separação dos poderes. Por isso, é função social do advogado velar pelos direitos e pelas garantias do cidadão, participando de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária e livre. Tem ele papel fundamental para que haja irrestrito cumprimento dos princípios constitucionais que fundamentam a República, em especial o da dignidade da pessoa humana e o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Constata-se que a função social do advogado evolui com o Direito e com as próprias transformações da sociedade. Não é algo estático ou acabado. Cada vez esse profissional é mais exigido. Quanto mais complexas as relações, maior a responsabilidade do advogado. É ele quem oferece, em juízo, novas e mais oportunas interpretações para obtenção de uma vida adequada à democracia. É ele quem demonstra que as normas estão em constante mutação, por ser dele o papel de ajustá-las à realidade e necessidade da sociedade e de requerer dos magistrados humanidade nos julgamentos, propiciando constantes avanços sociais.
A ADVOCACIA COMPARADA A OUTRAS PROFISSÕES
A advocacia é a unica profissão que tem previsão na Constituição Federal, qual seja no artigo 133, além de ser a única equiparada a algumas careiras jurídicas pela ausência de hierarquia entre advogado, juízes e promotores. A advocacia também é a unica profissão privada a possuir regulamentação em uma lei federal, qual seja a lei 8.906/1994, conhecida como o Estatuto da OAB, sendo as demais profissões regulamentadas apenas por seus códigos de ética e disciplina, portarias ou resoluções, que são normas de eficacia limitada e aplicada apenas aquela respetiva categoria,
Embora a advocacia tenha essas peculiaridades e especificações legais que predestinam sua função desempenhada como de suma importância a sociedade e de utilidade publica, em comparação com outras profissões, o advogado no inicio de carreira tem muitas desvantagens, como por exemplo a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, de modo que muitos advogados recém formados trabalham em outros ramos, por não encontrarem espaço no mercado devido a pouca experiencia, ou pela inatratividade dos salários pagos pela maioria dos escritórios, que chegam a valores irrisórios e ínfimos de R$1.200,00( mil e duzentos reais) ainda sem nenhum beneficio como como auxilio transporte ou vale alimentação. Alguns ainda sequer tem sua carteira assinada, trabalhando em regime exclusivo sob contrato de prestação de serviços autônomos, sem previsão de indenização de verbas rescisórias, ou de caracterização de vínculo de trabalho.
DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UM PISO SALARIAL MINIMO CONDIZENTE COM A PROFISSÃO
O piso salarial visa assegurar uma remuneração mínima aos profissionais da advocacia, mas não impede que o advogado e a advogada recebam valores maiores. A garantia de um piso salarial fixado em lei também é considerada como um importante instrumento de valorização da advocacia que, aliado à observância dos princípios éticos e das tabelas de honorários, contribuem para evitar situações aviltantes.Atualmente, a maioria dos Estados não conta com legislação própria para fixar o valor. Então, quanto ganha um advogado contratado? No ano passado, Migalhas pesquisou qual é o valor mínimo de remuneração dos advogados empregados em cada Estado do BrasiL.
O advogado está inserido em um contexto de risco social, embora ainda não seja prevista a profissão como atividade de risco, é sabido que o advogado corre o mesmo perigo ou até maior que os juízes e promotores. O advogado ainda é submetido a um trabalho muitas das vezes estressante pelas diversas cobranças de seus clientes, ou superiores, alem da pressão exercida pelo judiciário a ele, quanto ao cumprimento de prazos recursais, dilatórios ou peremptórios, sob pena de fixação de multa. O advogado também pode correr em algumas situações, risco á sua vida, como no caso de não conseguir a efetiva tutela jurisdicional que seu cliente almeja, sendo estes algumas vezes acusados pelo delito de tráfico ilícito de drogas, membros da facções, entre outras, podendo vir a frusta-los, e impeli-los a lhe tirar a vida, como é relatado em vários de homicídios de advogados em várias regiões do pais,
Além do mais, sua profissão muitas das vezes é exaustiva, pelas diversas peças processuais que tem de redigir, ficando muita das vezes até de madrugada na confecção delas, bem como pelo fato das diligências que tem de cumprir seja em atendimentos á clientes em delegacias, ou presídios entrando algumas vezes em conflito com a policia, devido algumas abusividades. Tem-se algumas diligências que precisa cumprir como audiências em outras Cidades e até mesmo outros Estados, onde pode ocorrer em algumas dessa audiências entraves com juízes e promotores ou advogados da parte ex adversa, onde poderá lhe acometer vários desgastes, e transtornos trazendo deficit em sua saúde física e psicológica.
Por tal, não resta dúvidas de que a profissão exercida pelo advogado deve ser mais valorizada, e ter a fixação de um piso salarial minimo não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). por isto, precisamos todos assinar e compartilhar esta petição!!
