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REJEIÇÃO DA LEI DE AUMENTO DE SALÁRIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS DE BRAGANÇA PAULISTA

Para: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Está tramitando na câmara municipal de Bragança Paulista projeto para reajuste de subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários municipais. 

Cabe observar que, matérias que versam sobre os subsídios dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários são de atribuição das Câmaras Municipais, conforme reza o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal: “Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal”.

Sendo assim, por ser contrario a este reajuste e com base na situação politica, econômica e social do pais.

Solicito a todos que compartilham da mesma ideia que assine e compartilhem para que o mair numero de pessoas assinem para enviarmos para a câmara municipal para que seja rejeitado por todos vereadores.Muito Obrigado.




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