PETIÇÃO PUBLICA: Adicional de Periculosidade para o AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO – VIGILANTE: Nível Médio/Técnico.
Para: Câmara Municipal de Várgea Grande – VG/MT
SOLICITAÇÃO:
O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"
A Lei 1.164/1991 - Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande - dispõe em seu artigo 77 o direito do servidor público ao recebimento do adicional de periculosidade.
A Portaria n.º 1.885/ 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina quais são as Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.
EXPLICAÇÃO: Na cidade de Várzea Grande onde existem uma categoria de profissionais chamados AGENTES DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO – VIGILANTES PATRIMONIAIS de Nível Médio/Técnico conforme exigência do último concurso público de 2017/2018, profissionais esses que estão expostos a riscos de violência física e iminência de morte, por executarem atividade periculosas de vigilância de postos de saúde e escolas do município e outros órgãos do município onde existem proteção dos vigilantes patrimoniais devidamente empossados por concurso público de nível médio/técnico.
Atividades essa que necessita de adicional de 30% de periculosidade para esses profissionais conforme demanda a Portaria n.º 1.885/ 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, adicional esse que não é repassado aos agentes, ora! Se está na lei porque o município se omite a repassar o adicional para esses profissionais, já que é de direito liquido certo constante na legislação trabalhista do MTE.
Existe um laudo chamado LTCAT, feito por um profissional de saúde e segurança do trabalho que foi contratado pelos agentes de segurança e manutenção do município, laudo esse que foi constatado o adicional de 30% de periculosidade para os agentes de segurança que executam atividade de vigilância patrimonial, documento esse que foi apresentado para o RH do município e foi ignorado pelos servidores do RH, já que os agentes não estão recebendo o adicional conforme laudo e legislação vigente.
CASOS SEMELHANTES:
https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716002287/apelacao-civel-ap-1208420154036115-sp?ref=serp
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Outro caso aprovado pelo STF
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https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/juiz-admite-cumulacao-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-a-vigilante-de-posto-de-saude
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CONCLUSÃO:
Portanto resta evidente que o servidor que desempenha atividades perigosas, penosas e/ou insalubres têm direito a receber os adicionais previstos em lei, isso inclui, por óbvio, os agentes de segurança e manutenção e vigias que atuam na segurança do patrimônio público, na segurança dos usuários e dos demais servidores.
Assinem a petição Publica para que possamos protocolar no município de VG/MT.
