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DIGA NÃO A ALTERAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DO IDOSO DE 60 PARA 65 ANOS!!!

Para: Congresso Nacional

O Projeto de Lei nº 5383/2019, altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.

No Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, no seu artigo 3.º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Todo brasileiro trabalhou pelo menos 40 anos até chegar aos 60 anos de idade e deveria colher os frutos da sua aposentadoria, com seus direitos constitucionais garantidos, no entanto, o Congresso Nacional está impondo aos Idosos, mais este golpe!!

Temos mais de 33 milhões de Idosos no Brasil, cerca de 14,4% da população brasileira, que não tem representação governamental e estão pagando com sangue a irresponsabilidade de vários governos, com um imposto caro e um benefício medíocre, que não custeia a sua sobrevivência, tais como: saúde, alimentação, moradia, cultura, esporte, lazer, cidadania, dignidade e respeito.

O idoso que conseguiu ter o privilégio de alcançar aos 60 anos, terá em média mais uns 10 à 15 anos para usufruir de sua aposentadoria, como está previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso, no entanto, com a saúde comprometida, a aposentadoria insuficiente, estão criando no Brasil, um corredor de extermínio de Idosos.

Várias profissões exigem muito da saúde do trabalhador, e não poderiam jamais serem equiparados, desconsiderando o princípio da igualdade e isonomia no direito brasileiro.

VAMOS À LUTA EM DEFESA DOS IDOSOS QUE CONSTRUÍRAM O BRASIL, POIS MERECEM RESPEITO E DIGNIDADE!!!!




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