PETIÇÃO PÚBLICA EM PROL DA INCLUSÃO DA CATEGORIA DOS VIGILANTES NO PROJETO DE LEI n. 6.438/19 (PORTE DE ARMA DE FOGO MESMO FORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL)
Para: Excelentíssimos Deputados Federais.
Os PROFISSIONAIS VIGILANTES DO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA abaixo-assinados, por meio desta vêm até Vossas Excelências, deputados federais, apresentar manifestação em prol da INCLUSÃO DOS VIGILANTES COMO CATEGORIA SIMILAR AOS PROFISSIONAIS DESCRITOS NO ART. 6º, E PARÁGRAFO 1º DO PROJETO com possibilidade de ter porte de arma de fogo MESMO FORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Necessário pontuar que a função legal do vigilante preconizada na legislação é a de IMPEDIR E INIBIR AÇÕES CRIMINOSAS.
Em realizando esta nobre função, que tem enormes reflexos positivos na sociedade, expõe a sua integridade física e a vida, mesmo fora do ambiente de serviço.
Importante lembrar que a categoria do Vigilante, a cada 02 anos, passa por atualização das disciplinas técnicas, renovação de avaliação técnica no manejo e uso de arma de fogo e avaliação psicológica sob a fiscalização da PF e comprovação de idoneidade, critério que nem as forças públicas estão submetidas.
Considerando:
a) Que a categoria dos militares, policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos que são integrantes das forças públicas, exercem função semelhante a do vigilante, que é garantir a integridade do patrimônio e impedir ações criminosas, estão contemplados em ter porte de arma fora do ambiente de serviço;
b) Que o contingente dos vigilantes no Brasil, com cerca de 553.000 mil, é superior ao contingente das forças públicas juntas;
c) Que onde tem um vigilante não há necessidade de haver um policial, sendo necessária a integração entre segurança pública e segurança privada;
d) Que o Projeto de Lei do Estatuto da Segurança, que se encontra em vias de entrar na pauta de votação no Senado, preconiza que a “segurança privada” é de “interesse nacional”, e irá aumentar ainda mais o número de vigilantes, em cerca de 2 milhões de profissionais, aumentando consequentemente as atividades da segurança privada de 4 para 10 e ocasionando maiores reflexos de segurança no seio da sociedade;
e) Que o número de vigilantes que perdem suas vidas em serviço, anualmente, principalmente nas atividades de transporte de valores e escolta armada só aumentam;
f) Que a atividade de segurança privada é uma concessão do Estado e uma extensão da segurança pública, o que torna a profissão do vigilante paramilitar, devidamente habilitada para enfrentar ações criminosas;
g) Que estas características reúnem elementos suficientes para enquadrar este profissional da segurança privada como uma categoria diferenciada, cujo exercício da profissão o expõe de forma acentuada ao risco de vida, tal qual o nobre policial, mesmo fora do ambiente de serviço.
Por estas razões PEDEM ADESÃO AO TERMO REQUERIDO E DESDE JÁ ANUNCIAM QUE IRÃO ACOMPANHAR O EMPENHO INDIVIDUAL DE VOSSAS EXCELÊNCIAS NO DESFECHO DESTA PETIÇÃO!
