EM DEFESA DA AUTONOMIA DA UFPB NA ELEIÇÃO PARA O FUTURO REITORADO
Para: Reitoria da UFPB, CONSUNI - UFPB
ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA AUTONOMIA DA UFPB NA ELEIÇÃO PARA O FUTURO REITORADO
Nós, abaixo assinados/as, pertencentes ao Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias – Campus III/UFPB, somos contrários/as à Minuta de Resolução que trata da escolha de Reitor na UFPB (Processo nº 23074.008751/2020-85), a qual toma como arcabouço legal a Medida Provisória 914/2019.
Registramos nosso entendimento de que a forma e o conteúdo desta Medida Provisória são, conforme avaliam algumas entidades que se manifestaram sobre a matéria, como a ANDIFES, o CONIF e a Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, “uma grave afronta à autonomia universitária”. Configura-se, portanto, como uma ação instituída sem diálogo com as instituições, revestindo-se, dessa forma, de um caráter autoritário.
Do ponto de vista jurídico, chamamos a atenção do CONSUNI quanto à existência de interpretações que apontam para a inconstitucionalidade da matéria. Nesse sentido, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que dispositivos da Medida Provisória 914 violam os artigos 62 e 207 da Constituição Federal.
Mesmo não havendo julgamento desta ADI pelo STF, compreendemos a necessidade de assegurarmos o princípio da autonomia universitária, que é pautada, entre outros aspectos, na gestão democrática, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Além disso, mais de 200 propostas de emendas à MP 914/2019 foram apresentadas no Congresso Nacional¹. Estes fatos sinalizam para um contexto de insegurança jurídica ao qual estamos expostos, caso aprovemos uma resolução nos termos da referida MP.
Portanto, a minuta de resolução a ser discutida no CONSUNI, na próxima sexta-feira (06/03/2020), confere legitimidade a uma medida que, apesar de vigente, traz, por seu escopo provisório, um cenário de insegurança. Ademais, exerce um ataque à democracia na UFPB.
Deste modo, convocamos a comunidade acadêmica a manifestar junto ao CONSUNI a expressa rejeição à Minuta de Resolução apresentada pela Reitoria. Por fim, DEFENDEMOS que a comunidade, em todos os Campi, proceda uma ampla discussão acerca do processo de escolha do futuro reitorado, sem perder de vista a INEGOCIÁVEL defesa do Estado Democrático.
¹Emendas disponíveis em https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140379. Acesso em 03/03/2020.
