CARTA ABERTA DE JURISTAS NEGRAS NA III CNMA
Para: À PRESIDÊNCIA, AO CONSELHO FEDERAL DA OAB E À COMISSÃO NACIONAL DE IGUALDADE RACIAL
As juristas negras que esta subscrevem vêm apresentar proposta de Elaboração de Plano Nacional de Ações Afirmativas da Advocacia Negra, construído com a ampla e efetiva participação da advocacia negra, que aborde, necessariamente:
1. A inclusão do quesito raça/cor e etnia como obrigatório no cadastro de novas advogadas e advogados e realização do Recenseamento das advogadas e dos advogados já cadastradas(os);
2. As Prerrogativas da Advocacia Negra e garantir a sua efetividade;
3. Cotas, de no mínimo 30%, que interseccionem gênero e raça e que vinculem todas as esferas da OAB, aplicáveis:
a) à indicação do quinto constitucional;
b) às composições de diretorias, conselhos, comissões, corpo de funcionários e de prestação de serviços;
c) às Escolas Superiores da Advocacia, entre diretorias, coordenações, corpo docente, instrutoras(es) e palestrantes;
d) às Caixas de Assistência à Advocacia;
e) às Procuradorias e Ouvidorias;
f) aos eventos, comissões de julgamento de artigo, bem como na composição de mesas e painéis na condição de expositores, solicitando que tal medida seja implementada a partir de 2020, contemplando a XXIV Conferência Nacional da Advocacia em Brasília (Novembro 2020);
4. A realização anual da Conferência Nacional da Advocacia Negra;
5. A inclusão de uma mesa específica debatendo as demandas da advocacia negra, na programação principal, bem a realização de eventos especiais que tratem da temática na pauta nas Conferências Nacionais e Estaduais da Advocacia, a começar pela XXIV Conferência Nacional da Advocacia (2020);
6. O desenvolvimento da política de escalonamento para pagamento/isenção de taxas de inscrição para eventos oficiais da OAB para a jovem advocacia negra;
7. A implementação de anuidade diferenciada para a jovem advocacia negra;
8. O desenvolvimento de políticas de acesso a crédito junto a Bancos de fomento para custeio de escritórios da jovem advocacia negra;
9. A expedição de recomendação ao Conselho Nacional de Justiça para que os Tribunais incluam campo que identifique a matéria jurídica (injúria racial e racismo) no cadastramento dos processos (físicos e virtuais), bem como a criação de filtro específico para pesquisa/busca;
10. O reconhecimento pelo Conselho Federal da OAB de Esperança Garcia como a primeira advogada do Brasil;
11. O reconhecimento das datas relativas ao dia 25/07 – Dia da Mulher Negra, Latina- Americana e Caribenha e do 20/11 – Dia da Consciência Negra como datas oficiais pelo CFOAB para organização e realização de eventos nacionais.
Elaboraram esta carta as seguintes juristas negras:
Aline Moreira – OAB/BA 46698
Camila Garcez – OAB/BA 47733
Chiara Ramos – OAB/RR 849
Eliane Pereira – OAB/RJ 173341
Fabiana Ferminiano – OAB/SP 316447
Karla Meura – OAB/RS 82234 E OAB/BA 61570
Libia Suzana da Silva – OAB/RS 74956
Maíra Vida – OAB/BA 33243
Manoela Alves – OAB/PE 25836
Marcelise Azevedo – OAB/DF 13811
Patrícia Oliveira – OAB/PE 34029
Raissa Carmen – OAB/BA 55893
Rosana Rufino – OAB/SP 415613
Samuel Vida – OAB/BA 14429
Valdilene Oliveira Martins – OAB/SE 6583
