Não a exposição da comissão do corretor de seguros
Para: Solange Paiva Vieira SUSEP, Paulo Roberto Nunes Guedes Ministro da Economia
Nós, corretores de seguros registrados na SUSEP, repudiamos de forma veemente a decisão da Superintendência de Seguros Privados de expor de forma impressa nas apólices de seguros de quaisquer ramos a comissão percebida por nós na intermediação do seguro.
A intenção de auto-regulamentar a indústria do seguro, por parte do governo federal, é conflitante com a decisão de revogar os artigos do 122 ao 125, uma vez que a autarquia do Ministério da Economia interfere na relação do corretor de seguros com seus clientes, trazendo um constrangimento desnecessário e inexistente até então. De acordo com o Juiz do Trabalho do TRT da 5ª Região, divulgação de remuneração do trabalhador da iniciativa privada não consta em nenhum dispositivo legal, portanto, não cabe a nenhum órgão, público ou privado, divulgar de forma impressa ou não, o quê cabe ao corretor na intermediação do seguro. Além disso, ao aceitar o valor do seguro, o cliente concorda com todos os termos explícitos e implícitos da apólice. Se a intenção da autarquia é não interferir na indústria do seguro, o faz com decisão unilateral e sem a anuência do maior meio de distribuição do seguro no país.
Para um governo que pretende incentivar o empreendedorismo, desmotivar o corretor de seguros e reduzir a criação de novos corretores é uma ação contra-producente e repugnante pelos corretores de seguros.
Exigimos a queda da informação da nossa comissão em qualquer apólice de seguro de quaisquer dos ramos comercializados no país.
