Reduz idade penal para 14 anos
Para: congresso nacional
os menores estao matando impiedosamente e saem impunes e necessario uma lei mais rigida a idade penal inicial deve ser aos 14
Constitucionalidade
Artigo 102.1 diz que o stf pode julgar descumprimento nao abolicao da cf e as regras sao por lei federal..
o 60 delimita o poder deliberativo do congresso nao do povo que e amparado pelo mesmo ,ninguem podera jugar emenda exceto o proprio povo.
Que a idade penal caia para os 14
