Algumas plataformas online tem importado do banco de dados do governo federal
informações de empresas cadastradas no brasil .
Expondo publicamente informações pessoais de proprietários de empresa como nome cpf ,cnpj entre outras informações ,sem nenhum tipo de consentimento e lucrando com venda de informações e anúncios no site .
As plataformas indicam um link para a remoção das informações ,
porem elas são novamente veiculadas em um curto período.
Exatamente oque esta fazendo o site : casadosdados.com.br
Sendo assim pedimos a colaboração de todos para assinar esta petição publica , pra que os proprietários da plataforma sejam punidos administrativamente e criminalmente de acordo com a lei .
Se voce teve seus dados expostos por esse site faça o seguinte procedimento:
e-mail de contato do site :
[email protected]
link do site para verificar se o e-mail de contato mudou ou se parmanece o mesmo : https://dados-abertos-rf-cnpj.casadosdados.com.br/
o procedimento a ser feito é enviar um email ao dono do site com os links que você deseja excluir, formalizando o pedido de exclusão. O email deve conter as seguintes informações:
Nome do titular dos dados;
CNPJ da empresa;
Links dos dados que deseja excluir;
Motivo da solicitação de exclusão.
Após enviar o email, você deve aguardar o retorno do dono do site. Se o dono do site não responder ou não excluir os dados, você pode ingressar com um processo judicial.
O processo judicial deve ser ajuizado na Justiça Federal, pois a LGPD é uma lei federal. O processo deve ser instruído com o email enviado ao dono do site, bem como com outros documentos que comprovem a violação do direito à privacidade.
O juiz pode determinar a exclusão dos dados do site, bem como a condenação do dono do site ao pagamento de indenização por danos morais.
Aqui está um modelo de email que você pode usar para solicitar a exclusão de dados:
Prezado Senhor(a),
Meu nome é [nome do titular dos dados] e sou o representante legal da empresa [nome da empresa].
Estou escrevendo para solicitar a exclusão dos dados pessoais da minha empresa que estão disponíveis no site [nome do site].
Os links dos dados que solicito a exclusão são os seguintes:
[links dos dados]
Os dados que solicito a exclusão são os seguintes:
[descrição dos dados]
Solicito a exclusão dos dados por violarem o direito à privacidade da minha empresa.
Aguardo o seu retorno.
Atenciosamente,
[nome do titular dos dados]
Representante legal da empresa [nome da empresa]
É importante ressaltar que o processo judicial pode ser longo e custoso. Portanto, é sempre recomendável tentar resolver a questão diretamente com o dono do site antes de ingressar com o processo.
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional
