Suspensão de cobranças de água, luz, aluguel, gás encanado e outros até 30/04/2020
Para: Exmo. Presidente da República Federativa do Brasil, Exmo. Presidente do Senado Federal, Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados Federais (Congresso Nacional), Exmos Governadores das Uniões Federais do Brasil, Exmos Prefeitos das Cidades e Municípios do Brasil.
Nós cidadãos brasileiros natos e/ou naturalizados abaixo assinado, requeremos na forma da Constituição Federal, com fulcro aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, com supedâneo ao Art.1°, Inc. II, Inc. III e seu parágrafo único, requeremos providências urgentes, no sentido de acatar esta manifestação popular, a fim de decretar / suspender as cobranças de água, energia elétrica, alugueis, gás encanado, cobranças de dívidas já consumadas e quaisquer outros meios de cobrança ou forma de requerimento de repasse financeiro que não agregam para a preservação da vida, da saúde e bem social, até o último dia do mês de abril do ano de 2020 (30/04/2020) pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos:
DOS FATOS:
Vistos que está havendo grande surto da doença contagiosa denominada Coronavírus em diversos países e inclusive no Brasil, diversas pessoas jurídicas de direito privado interno e direitos provados externos estão suspendendo às cobranças de dívidas temporariamente. O foco principal é preservar a saúde pública, preservar a vida de todos. Por isso viemos na forma da lei, através de manifestação popular, requerer a suspensão das atividades comerciais que visam cobranças de dividendos consumados anteriormente, suspender pagamentos de aluguéis em virtude da impossibilidade de geração de renda sem livre exercício profissional no território nacional, deixando livre apenas cobranças de comidas, remédios, coisas ou produtos que visam a garantia da saúde e vida de cada cidadão.
FUNDAMENTOS:
Em foco aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e com supedâneo ao disposto de poder popular através de manifestação popular, ambos previstos na Magna Carta, todos abaixo assinados, requerem conhecimento e deferimento do feito para que surtam os efeitos legais e sociais a fim de proteger a vida e saúde de todos a nível de extrema urgência.
DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto requer-se:
A) Recebimento e confirmação do recebimento deste abaixo assinado público e online;
B) Deferimento Total aos pedidos expostos neste abaixo assinado;
C) Seja deferido o presente feito de forma total;
D) Comunicação oficial nos sites oficiais de governo, visando os princípios da LIMPE (CF/88);
E) Seja publicado em diário oficial e,
F) Seja garantido direito de resposta ao agravo, conforme previsto no Art. 5°, Inc. XXXIII da C.F/1988.
Atenciosamente,
Abaixo assinados....
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