AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO
DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI Nº 10.273/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA.
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, XI,
22, IV E 175, CF/88). PRECEDENTES.
1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/99,
considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii)
elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito
inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI 5.098, Rel.
Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.925, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI
4.163, Rel. Min. Cezar Peluso.
2. É inconstitucional, por vício formal, a Lei nº 10.273/2014, do
Estado da Paraíba, que criou obrigações para as concessionárias de
serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV por assinatura ou de internet,
