Facilitar acesso as ações judiciais de iniciativa popular
Para: Câmara dos Deputados
O povo, membros da nação brasileira, abaixo assinados, reivindicam a alteração na Lei Federal 4.717/65 e demais leis e normas necessárias à tornar facultativa a constituição de Advogados ou profissionais equivalentes em ações judiciais de iniciativa popular.