MOÇÃO AOS POLÍTICOS PARA POSSÍVEL ALTERAÇÕES EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS
Para: Câmara e Prefeitura Municipal de Indaial
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Indaial- SC
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Indaial- SC, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos a presente MOÇÃO, diante da situação atual, ou seja, decretação mundial de PANDEMIA e todos os reflexos que vem ocorrendo, solicitar possível PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores, prefeito, vice-prefeito, gratificados, comissionados e assessores parlamentares, no importe de 15% (quinze por cento) pelo período de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer Decreto de Calamidade Pública ou Estado de Emergência e caso não haja alteração positiva da situação extraordinária, que ocorra a prorrogação sempre por período igual e não inferior:
A presente proposta, de forma clara e concisa, por força da iniciativa popular, intenta fomentar a discussão e deliberação dos políticos municipais em torno do assunto e propõe, para efeito de paradigma, a redução de alguns parlamentares a nível nacional durante a decretação de PANDEMIA pelo Covid-19. Lembrando que o assunto, ainda que não caiba por iniciativa popular, a intenção é justamente conscientizar para possível adaptação de Lei Orgânica Municipal no sentido da presente MOÇÃO, ou seja, caráter atípico e extraordinário. Desta forma, os políticos poderão contribuir com a coletividade sempre que possível em momentos de administração intensa, conforme supramencionado.
JUSTIFICATIVA
A presente moção para possível projeto de Lei, que ora é apresentada nessa Casa Legislativa, visa a redução em caráter extraordinário, ou seja, em estado de emergência, o qual se caracteriza pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos e o estado de calamidade pública o qual é decretado quando essas situações se instalam.
O objetivo de tal medida é repetir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança em prol da comunidade que os elegeram.
A situação que paira no momento, diante da decretação de Pandemia Mundial, cenários políticos misturados com a realidade e luta de sobrevivência do ser humano, nos faz acreditar que o mínimo que haja de redução, independente de Lei, mas sim voluntária, traria certo conforto À população que batalha para sua vida - leia-se saúde – e também economia para seu sustento e de suas famílias, logo, acredita-se que os políticos da cidade de Indaial- SC, devam sensibilizarem-se com a referida redução no importe sugerido, ao menos durante situação que transcendem prioridades que deixam de ser prioridades. O princípio da economia nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os vereadores recebam uma remuneração igual a percebida normalmente em um momento de adaptação como o qual o mundo inteiro vem passando.
A ideia do Projeto de Lei trará uma economia durante situações extraordinárias aos cofres do município. Com esta quantia, ainda que mínima, o município poderá focar no que realmente importa durante decretações de calamidade pública ou estado de emergência.
Temos convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade Indaialense que diante de um momento de crise econômica e luta pelo convívio social adaptado diante da situação do decreto mundial de pandemia decorrente do Covid- 19, a questão é uníssona em sensibilizar e conscientizar cada político do município de Indaial- SC.
Enaltece-se que todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente, que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração e o cidadão. O que é oportuno mencionar o disposto no artigo 1º, inciso III da Lei 9.709/1998 e consonância com a Carta Magna, a livre iniciativa popular é permitida a ser analisada por esta casa legislativa.
Excelências, apenas para elucidar, a desatenção ao princípio da eficiência implica ofensa ao sistema de modo transcendente. Submetemos, pois, a presente moção de Projeto às Vossas Excelências. para que apreciem a matéria nele contida, e, confiamos no acolhimento a ele. Assim, Vossas Excelências, de forma voluntária e humana estarão ouvindo o clamor da população, a qual está se reinventando e adaptando-se ao momento atual, diante de um decreto de pandemia de enfrentamento ao Covid - 19 que fez com que a população se refletisse de todos os pontos essenciais do que realmente importa em situações extraordinárias como a do momento.
