Retirada do Artigo 90 da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2020
Para: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
A Proposta da Emenda Constitucional nº 05/2020 que cria a Policia Penal do Estado de Mato Grosso prevê no Artigo 90 a transformação dos profissionais de Nível Superior em "Especialistas da Policial Penal", a mudança da nomenclatura fere a Lei 7.210/84, por ausência de previsão legal. O reconhecimento constitucional da Polícia Penal é fruto de uma longa e incansável luta dos Agentes Penitenciários de todo país, sendo assim, é inadmissível que a proposta beneficie de forma ilegal outras categorias que não possuem vínculo com a conquista.
