CESTA BÁSICA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ARAGUARI

Excelentíssimo Senhor
Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito de Araguari

Solicitação: Cesta Básica
Favorecidos: Alunos da Rede Municipal de Ensino
Motivo: Suspensão das aulas em decorrência das medidas de proteção e combate à COVID19
Justificativa: Disponibilidade dos recursos conforme previsão orçamentária indicada na Lei nº 6258/19

Senhor Prefeito,

1) - Considerando a Portaria de nº 474/2020, de 18 de março de 2020, que promoveu a "Suspensão das aulas e demais atividades pedagógicas nos Centros de Educação Municipal (CEM e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI's);

2) - Considerando que a merenda escolar e toda sua riqueza nutricional se traduz num elemento de grande importância para o desenvolvimento cognitivo de nossas crianças, desde o período pré-escolar até os anos finais do ensino fundamental, tanto para o processo de ensino e aprendizagem, quando para a segurança alimentar;

3) - Considerando que a Lei Orçamentária Anual (Lei 6258/19) estabeleceu a receita e fixou a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2020 e, especialmente para os gastos em Educação trouxe previsão orçamentária superior a 68 milhões de reais e, neste montante, dentre várias outras despesas, traz a viabilidade e existência de recursos específicos para a "aquisição da gêneros alimentícios para a merenda escolar" ;

4) - Considerando que nos últimos 40 dias não houve gasto efetivo para a despesa "alimentação escolar" uma vez que as aulas estão suspensas em decorrência da prevenção à COVID19 e, com isto, nossas crianças e pré-adolescentes, no total quase 7 (sete) mil alunos, não estão frequentando as unidades educacionais e, com isto, não estão consumindo os alimentos destinados à merenda escolar;

5) - Considerando que a Presidência da República sancionou, no último dia 7 de Abril, a Lei de nº 13.987, que AUTORIZA, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

6) - Considerando que no âmbito socioeconômico existe uma sensível lacuna das ações dos Poderes Municipais no sentido de respaldar, objetivamente, as famílias de baixa renda, cujas carências se tornaram ainda mais expressivas ante aos impactos gerais provocados pelos reflexos da COVID19 em nossa economia;

Por este "Abaixo-Assinado Eletrônico" PEDIMOS:

QUE SEJA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A TODAS AS FAMÍLIAS QUE POSSUAM ALUNOS MATRICULADOS EM TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DE COMPETÊNCIA DESTE MUNICÍPIO, inclusive com efeitos para a distribuição retroativos a Lei Federal nº 13.987, ou seja, à 7 de Abril de 2020.

Araguari, 28 de Abril de 2020

Nilton Eduardo Castilho Costa e Silva
Cidadão Araguarino
RG nº 08650588-0 IFP/RJ

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?