Reparação de danos por descumprimento de decreto do governo federal.
Para: Ministério público de estrela do sul mg.
Em descumprimento ao decreto presidencial baseado se no decreto 7.616 de 2011,emitido em 03,02,2020 onde o presidente decretou estado de emergência e mesmo assim sabendo dos riscos a prefeita municipal de estrela do sul Dayse Maria Silva galante deu continuidade ao processo licitatório do carnaval 2020 em estrela do sul, mediante a pandemia do COVID-19 ,nós a responsabilizamos pelos danos a saúde do povo de estrela do sul e aos comerciantes e demais profissionais que estão sendo prejudicados com essa negligência por parte da gestora atual,por saber que Estrela do sul mg não tem condições hospitalares para receber uma possível contaminação em massa,e pela lei12,527 de 18 de novembro de 2011,da transparência faça se a transparência dos 101 mil que vieram do governo federal e de transparência nos 600 mil de créditos aprovados em Câmara, pedimos ao ministério público que investigue sua conduta danosa a saúde da população de estrela do sul e seus Distritos. Baseando na lei que rege a constituição Federal de 1988 baseado nos artigos Artigo 129, inciso I, da Constituição Federal
Artigos 24, 26, 27, do Código de Processo Penal
Artigos 100, caput e parágrafo 1º, e 101, do Código Penal, peço a este ministério público providências, ESTRELA DO SUL 02/05/2020.
