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Queremos regramentos específicos para Alcatrazes

Para: Ao ICMBio Alcatrazes e seus superiores

Nós, moradores do Litoral Norte de São Paulo viemos através desta petição online manifestar a nossa preocupação com a publicação da Portaria ICMBio nº 515/2020, que dispõe sobre as normas específicas de uso público e complementares do “Refúgio de Vida Silvestre de Alcatrazes”, na qual revogou a Portaria ICMBio nº 582/2017, podendo causar impactos negativos para a proteção ambiental do local, para os visitantes e para nós, a sociedade civil da região.
Percebemos que a nova portaria publicada, a nº 515/2020, teve como principal objetivo a liberação das lanchas particulares, mas a mesma deve ser inserida de maneira gradual e acompanhada de regras específicas, garantindo assim a integridade dos ecossistemas do arquipélago. Entendemos que as portarias novas recentemente publicadas (Portaria nº 769/19, Portaria nº 770/19 e IN nº 3/20) possuem o objetivo de padronizar, a âmbito nacional, as normas em unidades de conservação federais, a fim de não ter tantos documentos normativos repetitivos, porém a portaria nº 515/2020 não contempla muitas especificidades da unidade em questão que são de suma importância, em todos os aspectos, para a atividade de visitação no local. Outra portaria importante para garantir a preservação e dar diretrizes quanto a visitação ao Refúgio de Alcatrazes, é a Portaria n° 583/17 (Plano de Uso Público) que também já havia sido revogada com a mesma justificativa da nº 582/17.
É importante deixar claro que verificando as regras estabelecidas no Plano de Manejo e em todas as normativas vigentes para o Refúgio, regras muito importantes não são contempladas como eram antes, como por exemplo a obrigatoriedade dos condutores e a limitação do tamanho das embarcações (questão de suma importância para garantir a segurança da visitação, pois as poitas foram projetadas para suportar embarcações de até 60 pés). Observamos também que a Portaria nº 515/20 foi publicada sem consulta à sociedade, por meio do Conselho Consultivo, diferente de todo o processo de abertura de visitação ao Refúgio de Alcatrazes, que durou algumas décadas, mas que sempre consultou os maiores interessados nesse processo, a sociedade civil, empresas da região e instituições diversas. Dessa forma, entendemos que é necessário compilar todas as regras e obrigações para a visitação do Refúgio de Alcatrazes em uma só Portaria ou Normativa específica para essa Unidade de Conservação, deixando bem claro a obrigatoriedade do Condutor cadastrado pelo ICMBio em todas as atividades de visitação no Refúgio (embarcações de empresas cadastradas, embarcações particulares, expedições especiais, expedições esportivas e outros).
Portanto, assinamos essa petição para que todas as normas da Portaria 582/2017 sejam adicionadas na Portaria 515/2020.




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