Petição em favor da verdade: perda de mandato de prefeitos, governadores e presidentes, e seus respectivos vices, que não cumprirem suas promessas de campanha.

São Paulo, 26 de junho de 2020.

Aos Exmos. Srs. Deputados Federais e Senadores,

Nós, abaixo-assinados, temos ciência de que muitos candidatos a cargos executivos são eleitos por suas promessas extremamente ambiciosas, por vezes, impossíveis de serem realizadas, ou ainda, que são escolhidos por apresentarem projetos ou soluções para problemas que não são da responsabilidade de sua esfera de poder, mas quando estão ocupando tais cargos, não as cumprem. Vimos por meio desta, solicitar que, caso o gestor público (prefeito, governador, presidente) e seu sucessor direto (vice), não consigam cumprir ou iniciar o plano de campanha, registrado no Tribunal Eleitoral de sua região - no ato do registro de suas candidaturas - até metade do mandato, que sejam destituídos do cargo.

Muitas cidades, estados não se desenvolvem por não terem os planos de governo cumpridos; o papel do gestor público é facilitar e melhorar a vida do cidadão.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XXI, diz que “Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos” [...] e que “A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

É importante que um comitê seja formado por representantes da sociedade civil e autoridades para auxiliarem o poder legislativo na fiscalização dos planos apresentados em campanha pelo executivo. Os portais da transparência devem ser sempre atualizados e concatenados às propostas feitas pelo gestor, quando ainda candidato em campanha; deles dependerão as ações (denúncias) do comitê. Também é necessário se ter maneiras de aferir a existência e qualidade dos espaços/serviços prestados pela população, por meio de pesquisas, preferencialmente eletrônicas.

Sendo assim, na certeza de haver mais cidadãos insatisfeitos com episódios que configuram má vontade e/ou má gestão política de alguns representantes do executivo, por entendermos que os representantes do legislativo necessitam estar atentos à vontade da sociedade, encaminhamos este documento, composto por assinaturas daqueles que desejam um país que proporcione uma condição de vida digna, que garanta o desenvolvimento das pessoas por meio de educação, saúde, segurança e todos os demais direitos apresentados pela Constituição Federal.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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