Petição em favor da fiscalização de conteúdos digitais que têm crianças como protagonistas
Para: Câmara dos Deputados.
São Paulo, 12 de junho de 2020.
Aos Exmos. Srs. Deputados Fedarais,
Nós, abaixo-assinados, diante de inúmeros conteúdos que trazem crianças em situações de exposição, de maneira constrangedora e/ou humilhante, com o objetivo de evitar a exploração do trabalho infantil na internet, garantida pelo “Estatuto da Criança e do Adolescente”, vimos por meio desta, solicitar a criação de legislação específica – ou adequação da legislação existente - para tratar com rigor a fiscalização de conteúdos/canais que têm crianças como protagonistas, bem como garantir punição de pessoas que aliciarem crianças e adolescentes para o trabalho em plataformas digitais.
As crianças e os adolescentes não estão à margem da sociedade e também interagem por meios digitais: consomem, compartilham e criam conteúdos. A prática de se construir materiais para plataformas digitais pode ser uma maneira lúdica de desenvolvimento dos sujeitos, desde que seja uma demanda advinda deles; fere seu bem-estar, a partir do momento que algum adulto, seja ele o responsável legal ou não, alicie o menor para o trabalho, obrigando-o a realizar tal atividade.
As plataformas digitais possuem políticas de utilização mais restritas quando se tem conteúdo para o público infantil e – nessa categoria – inclui materiais que são produzidos para e por crianças e adolescentes. Não há especificação sobre qualquer violação referente aos conteúdos em que os menores são protagonistas, no sentido da exploração do trabalho, quando se observa uma quantidade elevada de produções, o que sugere uma jornada exaustiva de gravações.
Apesar de prever sanções para os que desrespeitam as regras de postagem e apresentam conteúdo inadequado, não se pune quem explora exaustivamente a imagem de menores. Pede-se, então, que – além de se avaliar o conteúdo – determine-se a quantidade máxima de postagens semanais, a proibição de qualquer patrocínio à conteúdos produzidos/estrelados por menores e a não monetização para vídeos com influencers digitais mirins.
Dessa forma, encaminhamos este documento composto pelas assinaturas cidadãos e cidadãs que desejam zelar pelas crianças e adolescentes do nosso país, garantindo-lhes uma infância segura e livre do trabalho.
