Abaixo-assinado Desconto no IPVA
Para: Congresso Nacional
Caro Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional,
O presente instrumento tem como fim pleitear que, ao proprietário de veículo automotor, seja facultada a solicitação de desconto no IPVA pago anualmente, visto que parte do seu valor refere-se a conservação de rodovias concedidas à administração pública ou privada.
O desconto pleiteado deverá ter teto fixado na proporção ao peso do veículo e não no valor de sua aquisição. Portanto em períodos de caos, pandemias, calamidade públicas ou má conservação, deverá ser retificado em relação ao período eminente a sua duração, tendo em vista a parte financeira em relação à esses eventos sobre naturais.
Tal proposta visa corrigir a distorção de um pagamento por serviço não prestado pelo estado. Segundo O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
No artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor também afirma que, quando os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Com embasamento nas leis constituída em nosso país, pleito o condicionamento e flexibilização em altos, o referido desconto emergencial do IPVA, caracterizado no período de pandemia relacionada a COVID – 19 e no exercício dos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
