Proibe progressão de pena para Homicídios
Para: congresso nacional
Em consagraçao com o artigo 5 que garante "Segurança e vida" e artigo 5-XLVI-que prevê regime fechado como uma das opções punitivas.
fica vedado a progressao de pena para crimes hediondos ,além da cf nao prever nenhuma regra para progressao de pena o que dificulta mais ainda a alegação que vedar totalmente é inconstitucional.
Fica vedado a progressão para crimes contra vida ,estupro e pedofilia em nnhuma hipotese haverá prisao domiciliar
