Contra o PL que o Vereador Fernando Holiday que quer acabar com as cotas raciais em São Paulo
Para: Vereadores da Cidade de São Paulo
Eu João Roberto de Jesus Filho venho, através desta moção,tornar público o repúdio ao protejo de lei do Vereador de São Paulo, Fernando Holiday, que acaba as cotas para negros para o ingresso através de concurso público na cidade de São Paulo.
Eu considero a medida, sancionada pela lei número 15939,no dia 23 de Dezembro de 2013, um retrocesso às políticas afirmativas em âmbito nacional, já regulamentadas no âmbito federal ,em alguns estados e municípios brasileiros. Esta moção torna público ainda a ação autoritária do Vereador, que desconsiderou a proposta elaborada pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, instituída pela própria Prefeitura, através do Decreto de número 57577 de 21 de dezembro de 2016
Eu considero que tal medida excludente avilta a população negra da possibilidade de acesso à milhares de trabalhadores negros, os quais historicamente foram alijados duplamente da sociedade, primeiramente pela cor da pele e, segundo, pela questão socioeconómico.
Em detrimento da política afirmativa e reparadora à dívida da sociedade brasileira para com os afro-descendentes adotadas nacionalmente, o Vereador Fernando Holiday, com essa PL é com a clara defesa aos interesses de uma elite conservadora e egoísta, para qual historicamente tem sido mantido incontáveis privilégios, inclusive o acesso de ser servidor público. Dito de outra forma: ‘Negro e pobre, aqui não!’ Diante de tal ação, cabe a minha pessoa tornar público à sociedade o repúdio ao modelo de acesso ao serviço público elitista e pouco transparente que se pode depreender da decisão da CCJ da Câmara de São Paulo, o qual não se pode deixar de criticar com veemência.
