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Projeto criminaliza queimadas

Para: congresso nacional

Projeto impose pena de 4 a 12 anos de quem promover queimadas que sairem de controle além de fiança minima de 1 milhao de reais e apreensao de bens e bloqueio da transferencia paa outros.

Quem promover queimadas em area preservada a pena podera chegar a 22 anos
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Esta petição foi criada em 22 setembro 2020
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