Projeto proibe progressao de pena para crimes contra mulher e criança
Para: congresso nacional
Projeto proibe que réu que cometer crime barbaro contra mulher e criança tenha progrida de regime em obediencia ao artigo 5 da cg "garantido segurança e vida " e artigo 5-XLVI "Entre outros aplicará o regime fechado"
projeto garante que réu ficara preso ate o fim da pena sem beneficios e qualquer medida que o favoreça ,a pena minima será de 20 anos e a medida de proteção de 2 a 10 anos.
