Petição em prol do JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1031 EM 2020
Para: À Ministra do STJ ASSUSETE MAGALHÃES
Os vigilantes abaixo-assinados, por meio desta veem com todo respeito até Vossa Excelência, digna Ministra do STJ, apresentar manifestação de sensibilização, no propósito de que o Tema 1031 tenha o seu julgamento encerrado ainda este ano, pelos motivos abaixo arrolados:
1)Os vigilantes têm a função legal preconizada na lei 7.102/83, no Decreto 89056/83 e na Portaria 3233/12, de impedir e inibir ações criminosas. Em realizando esta nobre função, que tem enormes reflexos positivos na sociedade, expõe a sua integridade física e a vida.
2)Importante lembrar que a categoria dos Vigilantes, após 25 anos de batalhas judiciais, estão ansiosos aguardando o desfecho do Tema 1031, que vai garantir o direito na aposentadoria especial pelo fator da periculosidade.
3)Os reflexos positivos serão enormes e vai beneficiar milhares de profissionais, alguns com processos na esfera administrativa, outros com processos na via judicial. O julgamento equivale a recuperar o reconhecimento de um profissional que complementa a força pública nos objetivos da segurança pública. O contingente dos vigilantes no Brasil, com cerca de 900 mil, é superior ao contingente das forças públicas juntas, com cerca de 600 mil;
4)O reconhecimento do direito fará justiça, consolidando posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que já firmou o entendimento sobre a especialidade da atividade do Vigilante, com ou sem porte de arma de fogo em serviço, mesmo após a edição da Lei n. 9.032/95.
É sabido que o pedido de vista tem prazo regular de 60 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O Poder Judiciário entra em recesso em 18 de dezembro, o que indica que se a ministra fazer uso total do prazo no pedido de vistas, o encerramento do julgamento será prorrogado para o primeiro trimestre de 2021.
Considerando a sua sabedoria e objetividade na prestação jurisdicional, rogamos por meio desta petição, que vossa Excelência manifeste o seu voto na maior brevidade possível, possibilitando o final do julgamento ainda no ano de 2020.
Segue as assinaturas.
