Carta De Apoio à Ecosol - Campos-RJ
Para: Aos candidatas(os) à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
A Economia Solidária - ECOSOL - tem contribuído para a erradicação da miséria no país, agudizada pela lógica capitalista que promove a exclusão econômica oriunda do desemprego. É praticada por milhões de trabalhadoras e trabalhadores, organizados de forma coletiva, gerindo seu próprio trabalho, lutando pela emancipação de milhares de empreendimentos econômicos solidários, respeitando o meio ambiente e garantindo, assim, a reprodução ampliada da vida.
São trabalhadoras e trabalhadores organizados de forma autogestionária, formalizados em associações ou cooperativas ou articulados em redes de produção, comercialização e consumo, ligados a instituições financeiras populares/comunitárias, aos segmentos de agricultores familiar, orgânicos e agroecológicos, pescadores artesanais, catadores de materiais recicláveis, comunidades tradicionais, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, organizações de prestação de serviços, entre outras, que dinamizam as economias locais, garantem trabalho digno e renda às pessoas envolvidas, e promovem a preservação ambiental e a conscientização do consumo responsável.
A cada ano a ECOSOL se fortalece como movimento social, geradora de trabalho e renda. Se organiza nacionalmente e localmente em FÓRUNS MUNICIPAIS que agrega seus atores sociais e se ligam FÓRUM ESTADUAL DO COOPERATIVISMO POPULAR – FCP/RJ e ao FÓRUM NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FBES). Esse movimento se articula com a organizações da sociedade civil de fomento e assessoria, movimentos de mulheres, de agroecologia, de catadores, de comunidades e povos tradicionais, entre outros. É objeto de ensino, pesquisa e extensão em mais de 100 universidades de todas as regiões do Brasil, sendo campo de aplicação das tecnologias sociais. Valorizando toda a diversidade regional, a ECOSOL consolida a identidade da gente brasileira. Com a organização coletiva de trabalhadores/as rurais e urbanos nos Fóruns de Economia Solidária, vêm conquistando políticas públicas em centenas de municípios e em mais de 18 Estados.
O movimento da ECOSOL estabelece um diálogo propositivo com o Poder Legislativo através das Frentes Parlamentares em Defesa da Economia Solidária. No âmbito ESTADUAL o movimento da ECOSOL já avançou seu MARCO LEGAL com a promulgação da Lei Nº 5315, de 17 de novembro de 2008, que criou o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, e posteriormente o DECRETO Nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, que regulamenta esta Lei. Em 2017, faz o lançamento do PLANO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, a ser implementado pela SETRAB, e mais recentemente, a conquista da LEI Nº 8351, DE 01 DE ABRIL DE 2019, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No município de Campos dos Goytacazes está inclusa no LOM e na Lei 8.717/2016.
Tais avanços precisam ser resgatados, reforçados e ampliados, de modo a garantir a toda cidadã e cidadão a possibilidade de trabalhar de forma associada, contribuindo com o desenvolvimento do seu território e do país de forma sustentável, reduzindo a desigualdade e combatendo a concentração do capital.
Desta forma reconhecendo na ECOSOL:
1 - o potencial já demonstrado de contribuir com o desenvolvimento humano, o bem viver e a erradicação da pobreza e da miséria;
2 - a capacidade de gerar trabalho e renda para quem não consegue se inserir no mercado de trabalho formal ou que opta por manter seus modos de vida tradicionais, como indígenas, ribeirinhos e quilombolas;
3 - o compromisso em promover o desenvolvimento territorial, sustentável e solidário, em que a produção da riqueza tenha como finalidade a qualidade de vida e a sustentabilidade;
4 - a natureza transversal e intersetorial da economia solidária, que exige um espaço institucional de articulação e organização do conjunto de políticas relacionadas nas três esferas de governo;
5 - o crescimento expressivo da economia solidária em todos os segmentos da sociedade;
6 - a relevância de ampliar o patamar de investimento das políticas públicas de ECOSOL;
Entendemos a necessidade de FORTALECER A Política Pública em Nível Municipal que possa DESENVOLVER as atividades dos empreendimentos da ECOSOL E APRESENTAMOS O COMPROMISSO de: Integrando ou Não a Frente Parlamentar de Economia Solidária no município de Campos dos Goytacazes , durante seu mandato, se empenhar EM APOIAR E PROMOVER:
I. O MARCO LEGAL para garantir as políticas LOCAIS de ECOSOL;
II. NA administração MUNICIPAL um órgão específico para gerir as políticas LOCAIS de ECOSOL, com estrutura que permita sua operacionalização, e coordenado por pessoa que conheça e tenha compromisso com a ECOSOL;
III. A inclusão de orçamento específico para as Políticas de ECOSOL, no PPA(Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e que seja, por conceituação, uma política transversal na administração estadual;
IV. A Ampliação na Lei Orçamentária Anual - LOA da dotação orçamentária para as políticas públicas necessárias à implementação do Plano MUNICIPAL de Economia Solidária, nos setores de agricultura familiar, catadores, pesca artesanal, artesanato, comunidades tradicionais, indígenas e ribeirinhas, de finanças solidárias;
V. A Criação do Fundo de Economia Solidária, administrado pelo Conselho MUNICIPAL de Economia Solidária, para apoiar a organização produtiva e social dos empreendimentos de economia solidária, com acesso a infraestrutura, capital de giro, formação de redes produtivas, educação, entre outras pertinentes;
VI. A Ampliação nas compras públicas municipais de requisitos que privilegiem os empreendimentos da ECOSOL, reconhecidos pelo CADSOL , a exemplo do PAA e do PNAE;
VII. O reconhecimento das práticas de educação popular e solidária no ensino formal e nas atividades educacionais informais e populares;
VIII. A Ampliação de medidas para consolidar a transparência na administração pública, como a implementação da Lei de Acesso a Informação, reconhecendo que a informação é um direito, fundamental para o exercício da cidadania;
IX. O fortalecimento de medidas que ampliem a democracia participativa, para efetivar as resoluções das Conferências Municipais, construídas pela participação da sociedade civil e de movimentos sociais e populares;
X. O fortalecimento dos Conselhos Municipais estabelecidos em políticas públicas, para ampliar o diálogo com a sociedade civil, movimentos sociais e populares.
Estas reivindicações são fruto de amplo debate com setores que integram a economia solidária junto com outros movimentos sociais, que lutam por um país justo e solidário, por um modelo de desenvolvimento que respeite a natureza, e incorpore alternativas emancipatórias cidadãos, pela promoção e democratização de sistema econômico mais justo e visando a equidade na relação entre homens e mulheres.
