Pela criação do DIA DO TESTAMENTO, com campanha educativa e desconto nos valores
Para: Senhores Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e do Conselho Nacional de Justiça
Lutamos pela preservação da dignidade, cultura, memória e história da população LGBT em todos os momentos da vida, inclusive no final.
Somos uma sociedade desprovida da cultura da previsão - não celebramos pactos pré-nupciais, não fixamos o regime do casamento, não fazemos codicilos ou testamentos. Essa dificuldade em tratar objetivamente sobre patrimônio, dinheiro, valores, doença e a finitude causa muitos dissabores, conflitos e desrespeito.
E muitas/os de nós, pessoas LGBTs, principalmente os/as mais idosos/as, foram expulsos/as da família consanguínea ou compelidos/as a sair da casa familiar. E quando morremos,é de notório conhecimento que essa mesma família, veloz, se apossa de nossos corpos, afastando amigos de toda a vida, que cuidaram de nós todo o tempo, impedindo que tenhamos sepultamento com os ritos de nossa religião e no gênero de nossa identidade.
Assim, com vistas à superação dessa triste e vergonhosa realidade, solicitamos que seja promovida, anualmente, a campanha DIA DO TESTAMENTO, como ocorre no México, quando os ofícios de notas oferecem descontos para a lavratura de testamentos, codicilos e Declarações Antecipadas de Vontade (esta já regulamentada em Portugal e Colômbia).
Essa campanha, juntamente com uma redução nas taxas e emolumentos, noticiadas pela imprensa, contribuirão para a formação do hábito de antecipadamente se deixar estabelecidas as instruções, em caso de doença que nos torne inconscientes, sobre o tipo de tratamento médico que não aceitamos, a pessoa responsável pela nossa representação e a forma de sepultamento, e os ritos que desejamos ou não; e, em caso de falecimento, a destinação de nossos bens de pouca monta, inclusive acervo pessoal (fotos, troféus, faixas, discos, indumentária, livros, correspondência, diplomas etc.); e de nossa herança, caso haja, nos termos da legislação.
Com isso ganhamos todos: a) o Judiciário que verá reduzir o volume de ações sucessórias (cujas disputas não raro levam anos a fio, exacerbando conflitos familiares), inclusive mandados de segurança (para dirimir querelas atinentes ao não respeito de nossa identidade de gênero e dos ritos de nossa religião no velório e sepultamento, e para garantir a destinação de nosso acervo cultural (patrimônio de toda a coletividade), muitas vezes informada apenas aos amigos próximos, dada a ruptura dos vínculos familiares, geralmente, na juventude; b) os notários, prestando relevante serviço ao país, contribuindo para uma melhor relação da sociedade com a morte e aumentando o número de testamentos e escrituras lavrados; e c) toda a sociedade, que passará a adotar formas mais racionais e objetivas de lidar com a finitude, evitando brigas e disputas..
Trata-se de uma política social a abranger toda a sociedade, e não apenas a comunidade LGBT.
Esperamos poder contar, mais uma vez, com a sensibilidade de vocês, como quando das lavraturas das Parcerias Civis Registradas.
Cordialmente,
Rita de Cassia Colaço Rodrigues - Historiadora
Memórias e Histórias das Homossexualidades
Paulo Iotti - Doutor em Direito Constitucional
JOÃO SILVÉRIO TREVISAN - escritor, pesquisador, ativista histórico (Lampião da Esquina e Somos-SP)
MARISA FERNANDES - Ativista lésbica feminista histórica (GALF, ChanacomChana)
VIRGÍNIA FIGUEIREDO - Ativista histórica; primeira candidata a cargo parlamentar assumidamente lésbica
Luiz Morando - Pesquisador, professor universitário, autor de Paraíso das Maravilhas e Enverga mas não quebra - Cintura Fina em Belo Horizonte
Eide Paiva- Professora da Universidade do Estado da Bahia, ativista lésbica feminista da Liga Brasileira de Lésbicas e da Rede Lesbi Brasil
GADvS -Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Acervo Bajubá
Museu Bajubá
Resistaorp!
CLOSE - Centro de Referência da História LGBTQI+ do RS (Prof. dr. Benito Schmidt)
Grupo de Estudos e Pesquisas em História, Gênero e Sexualidade (GEPHGS/UFAL)
NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual
Rede Latinoamericana de Arquivos, Museus, Acervos e Investigadores LGTBQIA+ (AMAI LGBTQIA+)
