cadeempresa.com - Divulgação ilegal de informações
Para: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Algumas plataformas online tem importado do banco de dados do governo federal
informações de empresas cadastradas no brasil .
Expondo publicamente informações pessoais de proprietários de empresa como nome cpf ,cnpj entre outras informações ,sem nenhum tipo de consentimento e lucrando com venda de informações e anúncios no site .
As plataformas indicam um link para a remoção das informações ,
porem elas são novamente veiculadas em um curto período.
Exatamente oque esta fazendo o site : cadeempresa.com
Sendo assim pedimos a colaboração de todos para assinar esta petição publica , pra que os proprietários da plataforma sejam punidos administrativamente e criminalmente de acordo com a lei .
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional
