IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA OS ANIMAIS - DRCA EM GURUPI-TO
Para: Senhor Governador LAUREZ MOREIRA- Tocantins
PETIÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA OS ANIMAIS (DRCA) EM GURUPI/TO
A Associação Vitória dos Bichos (AVB), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 21.662.743/0001-05, com sede em Gurupi/TO, vem requerer ao Governador Laurez Moreira a implantação urgente de uma Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais (DRCA) no município.
A Lei Federal nº 9.605/98, em seu artigo 32, tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar, abandonar, envenenar ou submeter animais a sofrimento cruel, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Tal previsão demonstra a gravidade do delito e a necessidade de políticas públicas eficientes para sua repressão.
Em Gurupi e região, são frequentes casos de abandono em massa, envenenamentos, rinhas clandestinas e tráfico de fauna, que afetam a saúde pública, a segurança coletiva e o equilíbrio ambiental, mas muitas vezes ficam sem investigação adequada pela falta de uma unidade policial especializada.
A experiência da Polícia Civil do Distrito Federal, com a Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais (DRCA/PCDF), comprova que a especialização garante investigações mais rápidas, punições efetivas e integração com órgãos ambientais e de proteção animal.
Assim, solicitamos a criação imediata da DRCA em Gurupi, com equipe capacitada e estrutura própria para combater de forma eficaz os crimes previstos na Lei 9.605/98, fortalecendo a proteção animal, a saúde pública e a segurança da população.
Assine e apoie a implantação da Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais em Gurupi/TO.
