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Petição Proibição de queima e comércio de fogos de artifício sonoros

Para: Câmara dos Vereadores de Santana do Jacaré

Fica proibida a utilização, a queima, soltura, manuseio e comércio de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Santana do Jacaré-MG. Os fogos de artifício a que se refere essa petição são os classificados como “fogos de tiro”, que causam excessivo efeito sonoro com estouro ou estampido acentuados. Não estão abrangidos por esta lei os artefatos classificados como “fogos de cores”, que são especificados como luminosos de efeitos visuais e menos ruidosos.
Esta petição se justifica levando em conta que “A poluição sonora causada pela queima de fogos de artifício é causa de intenso sofrimento a pessoas com hipersensibilidade sonora em razão de determinadas deficiências ou síndromes como Parkinson, down e o transtorno do espectro autista, bem como a pessoas idosas acamadas ou hospitalizadas, casos que exigem do representante político um dos principais requisitos que ele deve ter para com o cidadão representado: a empatia”. Vale ressaltar que, além dos grupos citados acima, um outro não menos importante também se beneficiaria da aprovação desta lei: os animais. Quando fogos com estampido são soltos, animais como cães sentem pânico e muitos fogem e até morrem em decorrência do medo.




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