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Contra a revogação das portarias e cancelamento de programas sobre Saúde Mental

Para: Órgãos de defesa da pessoa com necessidades especiais, de defesa a saúde mental, população em geral.

Gente bom dia! O governo está preparando a revogação de mais de 100 portarias sobre os cuidados em saúde mental no SUS, que colocará em cheque vários programas de atendimento e cuidados das pessoas que possuem necessidades especiais e em saúde mental! Não podemos aceitar este retrocesso.
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Mais uma vez reforço a informação que se trata de uma luta PREVENTIVA, pois ainda não houve nenhuma mudança efetiva nas portaria, apenas a AMEAÇA a atual política de saúde mental, ou seja, a simples ameaça a direitos adquiridos ao longo de lutas de décadas, não podem ser colocadas em cheque, sem que haja o debate público e amplo para tal finalidade, independente de política partidária, trata-se de uma política de Estado, muito maior que qualquer governo ou partido político.
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Criei um abaixo assinado para podermos mostrar que não aceitaremos tal retrocesso.

http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR117885

Dr. Franklin Façanha (OAB/PE 31.022-D) Defensor dos direitos dos autistas e pai de criança com autismo.

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GOVERNO BOLSONARO REVOGARÁ PORTARIAS E ENCERRARÁ PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL NO SUS
Ministério prepara revogaço
06/12/2020 - 06:00 / Atualizado em 07/12/2020 - 07:18

FONTE: GUILHERME AMADO - https://epoca.globo.com/guilherme-amado/governo-bolsonaro-revogara-portarias-encerrara-programas-de-saude-mental-no-sus-1-24782439

Em meio à pandemia, o Ministério da Saúde prepara um revogaço de cerca de cem portarias sobre saúde mental, editadas entre 1991 a 2014, ameaçando diversos programas e serviços do setor.
Estão em risco o programa anual de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS; as equipes de Consultório na Rua; o Serviço Residencial Terapêutico; e a Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa.
Também corre risco a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
O Consultório na Rua busca ampliar o acesso da população em situação de rua ao serviços de saúde.
Já o programa De Volta para Casa e o Serviço Residencial Terapêutico visam a reabilitar psicossocialmente pacientes submetidos a longas internações psiquiátricas.
Autoridades de Saúde estaduais estão receosas com a possibilidade de um desmonte de políticas públicas de saúde mental durante uma crise histórica na saúde brasileira.
Outra preocupação é o calendário: se o revogação for executado nas próximas semanas, STF e o Congresso Nacional estão em recesso, o que dificultaria eventuais reações e questionamentos.
Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu.
(Por Eduardo Barretto)

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Diante das informações trazidas pelo Jornal Folha (UOL), a situação de mudanças nas políticas públicas em saúde mental foram colocadas em forma de proposta, pelo grupo técnico específico para tal finalidade. Ocorre que, como não houve pronunciamento do Ministério da Saúde sobre o tema, bem como os documentos citados como "Planilha do grupo técnico do Ministério da Saúde" e as "Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil", apresentados pelo grupo na reunião com o Ministério da Saúde, CONASS (Conselho Nacional de Secretarias de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) ocorrida em 03/12/2020, não foram publicizados, como uma forma contrária aos preceitos de transparência na administração pública, a fonte de informação estão sendo as reportagens contendo as fontes de pesquisa. A Folha teve acesso a uma planilha com as principais propostas e a uma apresentação feita ao Conass (Conselho Nacional de Secretários da Saúde) na última quinta (3). Entre as mudanças propostas, está o fim do programa De Volta para Casa, que visa a reinserção social de pacientes com transtornos mentais.
Reportagem de 7.dez.2020 às 21h23 EDIÇÃO IMPRESSA: Cláudia Collucci
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/12/governo-bolsonaro-quer-revogar-portarias-que-sustentam-politica-de-saude-mental.shtml

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PRINCIPAIS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL
Hospitais psiquiátricos
– Revoga mecanismos de fiscalização e estímulo a redução do tamanho dos hospitais psiquiátricos
– Extingue equipes que apoiam a transferência de moradores de hospitais psiquiátricos para serviços comunitários
Caps
– Propõe que façam apenas reabilitação, possivelmente deixando o atendimento psiquiátrico para outro serviço
– Cogita extinção dos Caps voltados aos usuários de álcool e drogas
Atendimento comunitário
– Cogita transferência dos serviços residenciais terapêuticos e o Programa De Volta para Casa para assistência social
– Extingue serviços para atendimento à saúde da população em situação de rua
Internações involuntárias
– Afrouxa controle sobre internações involuntárias, revogando portaria que determina comunicação ao Ministério Público
Gestão e articulação da política de saúde mental
– Dissolve instância que reúne os principais gestores da política de saúde mental do país.
– Revoga composição do Fórum Nacional sobre Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.
Saúde mental indígena
– Revoga diretrizes atuais
Política de drogas
– Transfere responsabilidades para o Ministério da Cidadania
– Define abstinência como objetivo principal e redução de danos como complementar
– Interrompe distribuição de insumos para evitar transmissão de doenças durante uso de drogas
– Retira a possibilidade de atendimento de pessoas com dependência química em Caps
– Defende a criação de serviços específicos para pessoas com diagnóstico de dependência e outro transtorno psiquiátrico
– Transfere financiamento e regulação de unidade de acolhimento para o Ministério da Cidadania
Fonte: Planilha do grupo técnico do Ministério da Saúde




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