Por um Lar para os animais de rua abandonados e indefesos ...Animais são vidas!
Para: Poder Legislativo,Poder Executivo e Ministério Público.
Animais são vidas!!
Pensando nisso, os idealizadores do Grupo Anjos de quatro patas, vem respeitosamente pedir SEU apoio, consideração e amor ao próximo , assinando a petição em prol do provimento de um local (Lar)de manejo específico para animais abandonados e indefesos.
Proteção animal é dever do Estado e do Município, Além de possuir uma Declaração Universal de Proteção, também possuem leis que os amparam em sua integridade.
A legislação brasileira prevê em diferentes artigos o papel dos governos na proteção dos animais. O Artigo 225, da Constituição Federal/88 prevê em seu texto que: " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público; VII - Proteger a Fauna e a Flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".
Diante do exposto, resta clara a função do Estado, dentre outras, a de proteção aos animais. No entanto, diante da insistência de alguns gestores em agir como se desconhecessem a previsão constitucional, faço questão de reproduzir, em especial, o seguinte trecho: "vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade ".
Além da Previsão Constitucional, temos a Lei Federal 9.605/98 que tipifica como crime em seu Artigo 32, o seguinte: "Praticar atos de abuso, maus- tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
Notadamente e infelizmente, existe uma distância abissal entre o que cabe como dever, e o que é praticado de fato pelo Poder Público, em relação aos seus tutelados.
E não se fala aqui somente da ausência de Políticas Públicas, do descaso e da indiferença, mas somada a tudo isso, a prática costumeira de maus tratos, por parte de servidores e gestores.
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